O Departamento de Justiça Chega a um Acordo com o Judiciário de Nova Jérsei para Resolver a Investigação sobre Acesso Linguístico e Retaliação

O Departamento de Justiça anunciou hoje que chegou a um acordo com o Judiciário de Nova Jérsei para aprimorar o acesso aos serviços do tribunal para pessoas com proficiência limitada em inglês (sigla em inglês LEP).

Este acordo encerra uma investigação da Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça e da Procuradoria-Geral dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jérsei sobre alegações de que os Tribunais da Vicinagem de Monmouth (MVC), parte do Judiciário de Nova Jérsei, discriminaram usuários com LEP do tribunal, com base em sua origem nacional e retaliaram um funcionário do tribunal que fez uma reclamação ao departamento sobre a alegada discriminação, em violação ao Título VI da Lei de Direitos Civis de 1964 (Título VI).

“As pessoas com proficiência limitada em inglês podem perder seus filhos, suas casas e seus direitos fundamentais, ao se depararem com barreiras linguísticas no nosso sistema judiciário”, disse a procuradora-geral adjunta, Kristen Clarke, da Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça. “A Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça continuará lutando para garantir que os tribunais removam as barreiras linguísticas para o público.”

“A distribuição da justiça de forma justa e equitativa é uma pedra angular do nosso sistema democrático”, disse o procurador-geral dos EUA para Distrito de Nova Jérsei, Philip R. Sellinger. “Continuaremos empenhados para garantir que todos os litigantes de Nova Jérsei tenham acesso igualitário ao sistema judicial de Nova Jérsei, independentemente das barreiras linguísticas. Este acordo garantirá que os usuários do tribunal, com inglês limitado, tenham acesso igualitário aos tribunais estaduais de Nova Jérsei no Condado de Monmouth.”

O título VI proíbe discriminação por raça, cor ou origem nacional pelos recipientes de assistência financeira federal, tal como o Judiciário de Nova Jérsei. A investigação do departamento revelou barreiras linguísticas que impediam o acesso ao sistema judicial pelas pessoas com LEP. Tais barreiras incluíam a recusa em fornecer um intérprete para auxiliar com formulários; deixar de tradução ou explicar documentos vitais para os usuários dos tribunais com LEP; e a falta de informação adequada aos funcionários sobre as normas e os procedimentos referentes ao acesso linguístico.

Nos termos do acordo, o Judiciário de Nova Jérsei traduzirá formulários e materiais vitais dos tribunais e os disponibilizará para distribuição nos fóruns. O Judiciário de Nova Jérsei também revisará o seu plano de acesso linguístico durante o próximo ano, desenvolverá treinamento mandatório de acesso linguísticos para os seus tribunais, fornecerá treinamento contra retaliação do Título VI e emitirá avisos públicos para explicar a norma de não retaliação do Título VI e o processo de reclamação do Título VI em outras línguas que não o inglês. O departamento irá monitorar estes e outros requisitos por dois anos. O Judiciário de Nova Jérsei também concordou em pagar uma indenização no valor de US$89.718 para a pessoa que alegou retaliação.

A implementação do Título VI é uma das principais prioridades da Divisão de Direitos Civis e do gabinete do procurador-geral dos EUA para o Distrito de Nova Jérsei, ambos empenhados em garantir que as pessoas possam reclamar ou cooperar com investigações sem sofrer retaliação. Informações adicionais sobre a Divisão de Direitos Civis estão disponíveis no site: www.justice.gov/crt, e informações sobre proficiência limitada em inglês e o Título VI estão disponíveis em www.lep.gov. A divisão oferece informação sobre o acesso linguístico dos tribunais em www.lep.gov/state-courts.

O público poderá denunciar possíveis violações aos direitos civis através do site civilrights.justice.gov/report/.

Informações adicionais sobre a aplicação dos direitos civis no gabinete do procurador-geral dos EUA para o Distrito de Nova Jérsei, incluindo a Divisão de Direitos Civis do gabinete estão disponíveis no site www.justice.gov/usao-nj/civil-rights-enforcement.