Seção de Direitos de Imigrantes e Trabalhadores (IER)

FORMULÁRIO IER PARA DENÚNCIAS

As leis de imigração dos E.U.A. proíbem determinados tipos de descriminação e retaliação laboral, incluindo:(1) Discriminação devido ao estatuto de cidadania no que concerne à contratação, despedimento, recrutamento ou referência de honorários de indivíduos protegidas; (2) Discriminação devido à nacionalidade de origem(envolvendo empregadores com quatro a catorze empregados) no que concerne à contratação, despedimento, recrutamento ou referência de honorários de qualquer indivíduo que possua autorização legal para trabalhar nos Estados Unidos. A lei proíbe ainda (3) práticas documentais injustas: que ocorrem quando um indivíduo, empresa ou organização recusam-se a aceitar documentação válida, solicitam documentação específica ou exige documentação diferente ou adicional àquela exigida para preenchimento do Formulário I-9 devido ao estatuto de cidadania ou nacionalidade de origem de um indivíduo. A lei proíbe ainda a (4) retaliação contra indivíduos que reivindiquem os seus direitos protegidos ao abrigo da provisão antidiscriminatória das leis de imigração ou por terem tomado parte ou auxiliado no decurso de investigações encetadas por este gabinete.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE QUEIXA

Quem pode apresentar uma acusação: Qualquer pessoa que alegue ser vítima de discriminação ou retaliação ou pessoa autorizada a fazê-lo em nome da vítima. Este formulário de acusação deve ser enviado por correio para o endereço abaixo, por fax para o n.º (202) 616-5509 ou por e-mail para IER@usdoj.gov no prazo de 180 dias após a alegada data da discriminação. Por favor, preencha este formulário, bastando para isso digitar ou escrever com letra legível a informação solicitada em qualquer idioma. Se uma pergunta não for aplicável ao seu caso, deixeo campo de resposta em branco.

Perguntas relacionadas com este formulário de acusação podem ser direccionadas para o IER por telefone, pelos n.os (202) 616-5594 ou 1-800-255-7688 (número grátis), TTY (202) 616-5525 ou TTY 1-800-237-2515 (número grátis).

Número OMB: 1190-0018
Data de avaliação: 12/3/20